Foram votadas algumas alterações no Programa Cartão Mumbuca durante sessão ordinária ocorrida nesta segunda-feira (17), na Câmara Municipal de Maricá. O PL nº 57/2019, é de autoria do Poder Executivo, oriundo da mensagem nº 08/2019, e altera o caput do art. 1º e insere os incisos I, II e III; altera o § 4º do art. 1º, da Lei nº 2.641/2015, que institui o Programa de Renda Básica de Cidadania (RBC) no município de Maricá, e estabelece que o RBC passará a absorver os programas Renda Mínima Mumbuca, Renda Mínima Jovem Solidário e Renda Mínima Gestante instituídos pela Lei nº 2.652/2015, que institui o Programa Popular e Solidária, combate à pobreza e desenvolvimento sustentável no município.
A alteração reajustará também o valor do benefício, além da absorção dos demais programas. Para a participação, é necessário preencher alguns requisitos como: ser brasileiro nascido ou residente em Maricá há três anos ou estrangeiro vivendo na cidade há, pelo menos, cinco anos. O valor de casa benefício a ser pago será de 100 mumbucas, o que equivale a R$ 100. Os vereadores pediram mais fiscalização no fornecimento do benefício, pois há informações de pessoas que usufruem do cartão irregularmente. Os parlamentares ressaltaram a necessidade do programa no município para a geração de emprego e circulação de dinheiro no interior da cidade.
Votações do Dia – Foi votado Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 de autoria do Poder Executivo, oriundo da mensagem nº 10/2019 que institui a Gratificação de Desempenho em Atividade Operacional (GDO), destinada aos motoristas da Autarquia Municipal De Transportes, denominada Empresa Pública de Transportes (EPT) e revoga a Lei Complementar nº 293/2017.
Os vereadores votaram Projeto de Lei nº 62/2019 de autoria do Poder Executivo, oriundo da mensagem nº 11/2019, que dispõe sobre a Criação da Política Pública de Incentivo á Inovação e a Pesquisa Tecnológica, ao desenvolvimento sustentável e a consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais da cidade. Também foi votado Projeto de Lei nº 24/2019 de autoria do vereador Ricardinho Netuno, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no município.
Foi votado PL Nº 26/2019 de autoria do vereador Marcinho da Construção, que institui o programa ronda Maria da Penha, com os pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa. Os vereadores votaram Projeto de Lei nº 30/2019 de autoria do vereador Felipe Paiva, que dispõe sobre a denominação da Rua Osvaldo Antunes de Abreu, Espraiado, segundo distrito deste município, com os pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa.
Também foi votado Projeto de Lei nº 60/2019 de autoria do Poder Executivo, oriundo da mensagem nº 09/2019 de altera o caput e insere os §§ 3º e 4º ao artigo 2º e altera o artigo 7º, da Lei nº 2.835/2018, que institui na esfera municipal o Programa De Estágio Remunerado. Também foi votado Projeto de Lei nº 187/2018 de autoria do vereador Bidi, que dispõe sobre a denominação da Rua Herdeiros de Maricá a atual Rua 86, Praia das Lagoas, Cordeirinho, aprovado em primeiro turno.
Foi votado PL nº 14/2019 de autoria do vereador Bubute, que dispõe sobre a denominação da Rua Jorge Fernandes de Oliveira, a atual Rua 95 – Jardim Interlagos – Guaratiba, aprovado em primeiro turno, apto a ser discutido e votado em segundo turno. Os parlamentares votaram parecer da Comissão de Justiça e Redação pela admissibilidade com emendas ao Projeto de Lei nº 049/2019 de autoria do vereador Ismael Breve, que denomina como Rua Nori Marins Brum, a atual Rua 7, loteamento Juvenal José Bittencourt, Flamengo.
Foi votado parecer da Comissão de Justiça e Redação pela admissibilidade com emendas ao Projeto de Lei nº 050/2019 de autoria do vereador Dr. Felipe Auni, que denomina como Praça Luis Carlos França (Luisinho), a atual praça da alimentação localizada na Rua Barão de Inoã, nº 236, Centro.
Foi votado parecer da Comissão de Justiça e Redação pela admissibilidade com emendas ao Projeto de Lei nº 051/2019 de autoria do vereador Fabrício Bittencourt, que denomina Rua Hypólito Cândido Barbosa, apto a ser discutido e votado em único turno.
Também foram votadas moções de autoria do vereador Fabrício Bittencourt à enfermeira Juciara Colares Onofre; ao Projeto Instituto Espalha Risos de Ações Sociais, apto a ser discutido e votado em único turno. Também foram moções de autoria do vereador Dr. Felipe Auni à senhora Cláudia dos Santos Rodrigues; ao Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo, apto a ser discutido e votado em único turno.
Fotos: Divulgação
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