Foi votado e aprovado, em primeiro e seguro turno, o Projeto de Lei nº33/2020 que dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativa de multa para quem não utilizar máscaras em locais públicos do município. De acordo com o PL, a multa será no valor de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 500 para pessoas jurídicas que descumprirem uma das condutas obrigatórias. Vale ressaltar que a multa somente será aplicada após a notificação de advertência. No entanto, a cada reincidência, haverá a dobra do valor da multa anteriormente aplicada. É obrigatório o uso de máscaras sejam elas descartáveis ou reutilizáveis.
Além da utilização de máscaras, o projeto de lei também prevê a punição de quem não atender às normas de distanciamento de 1,5m das demais pessoas, não respeitar as restrições das barreiras sanitárias, entre outras infrações.
Violência no MCMV – A morte de um jovem no interior do conjunto habitacional Minha Casa, Minha Vida de Inoã reacendeu a discussão sobre a violência em Maricá. Os vereadores pediram mais efetividade no combate ao crime dentro dos condomínios populares do município.
Ordem do Dia – Foi votado e aprovado, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (5), o projeto de lei que institui na cidade o título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente”. O PL é destinado às empresas de qualquer área e atuação que contribuem com programas sociais do poder público ou da iniciativa privada, oferecendo a contratação profissional de jovens e adolescentes.
Também foi votado o projeto de lei do vereador Marcus Bambam que denomina como Praça Simeão Carlos da Silva Pinto a atual praça na confluência das ruas Visconde de Itaúna e Rua Itaúna, em Marquês.
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